Termos e Condições de Uso

Leia com atenção antes de aceitar. Ao clicar em "Concordo com os Termos e Condições" ou ao criar uma conta e submeter cartas para graduação na SGA — Star Grading Authenticator, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, formando um contrato válido e vinculante nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, não conclua o cadastro e não submeta itens à SGA.

1. Das Partes

1.1. PRESTADORA: SGA Importação e Graduação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 68.174.971/0001-91, com sede em Travessa Dom Romualdo de Seixas, nº 1476, Sala nº 2107, Ed. Evolution — Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-200, atuando sob o nome Star Grading Authenticator, doravante denominada "SGA".

1.2. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que, após aceitar os presentes Termos, submete itens à SGA para autenticação e/ou graduação, doravante denominada "Usuário" ou "Cliente".

2. Do Objeto

2.1. Os presentes Termos regulam a prestação, pela SGA, dos seguintes serviços:

• Autenticação de cartas colecionáveis TCG (Trading Card Games)
• Graduação técnica em escala de números inteiros de 1 a 10, acrescida da distinção Gold Star 10+ para a faixa de topo
• Classificação A (Authentic) para itens autenticados que não recebem nota numérica
• Encapsulamento em slab acrílico com lacre ultrassônico
• Emissão de certificado digital com QR Code e código de barras único
• Disponibilização de relatório digital com foto e subnotas

2.2. Nesta versão do serviço, a SGA oferece um único nível de atendimento. O preço é definido pelo volume de itens da mesma submissão, conforme a tabela vigente no site da SGA. Não há, nesta versão, modalidades de prazo diferenciado.

2.3. A SGA aceita as seguintes categorias de cartas colecionáveis: Pokémon TCG, One Piece TCG, Magic: The Gathering, Lorcana e Riftbound TCG. A SGA reserva-se o direito de ampliar ou restringir as categorias aceitas mediante aviso prévio.

3. Do Cadastro e Acesso

3.1. Para utilizar os serviços da SGA, o Usuário deve realizar cadastro no portal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e dados de contato.

3.2. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. A SGA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento ou descuido do Usuário com suas senhas.

3.3. O Usuário deve ter capacidade civil plena para celebrar este contrato. Menores de 18 anos devem ser representados por seus pais ou responsáveis legais.

3.4. A SGA reserva-se o direito de suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas ou que violem estes Termos, sem prévio aviso e sem direito a indenização.

4. Da Submissão de Itens

4.1. Declarações do Usuário

Ao submeter um item, o Usuário declara expressamente que:

• É o legítimo proprietário do item ou possui autorização expressa do proprietário para submetê-lo.
• O item é autêntico e não foi alterado, restaurado, trimado, lavado, marcado ou adulterado de qualquer forma.
• O valor declarado é verdadeiro e corresponde ao valor de mercado estimado do item no estado em que se encontra.
• O item não é objeto de disputa judicial, penhora ou qualquer reivindicação de terceiros.
• Possui plena ciência de que a graduação é uma opinião técnica e não uma garantia de valor de mercado.

4.2. Itens Proibidos

A SGA não aceitará para graduação, procedendo à devolução sem graduação e sem reembolso da taxa de serviço:

• Falsificados ou contrafeitos identificados na inspeção de autenticação
• Trimados (bordas cortadas artificialmente)
• Lavados, branqueados ou com superfície tratada quimicamente
• Com restaurações, retoques ou interferência na impressão original
• Itens já encapsulados em slabs de outras certificadoras (crossover não é aceito nesta versão do serviço)
• Itens não listados nas categorias aceitas pela SGA

4.3. Embalagem e Envio

4.3.1. O Usuário é integralmente responsável pela embalagem adequada dos itens para envio à SGA, seguindo obrigatoriamente as orientações de embalagem disponíveis no Guia de Envio publicado no site da SGA.

4.3.2. Recomenda-se fortemente o uso de: penny sleeve, toploader rígido, papelão nos quatro lados e envio via SEDEX com seguro declarado proporcional ao valor dos itens.

4.3.3. A SGA não assume responsabilidade por danos ocorridos durante o transporte de entrega à SGA. Danos identificados na abertura do pacote serão fotografados e comunicados ao Usuário antes de qualquer procedimento.

4.3.4. O custo e a responsabilidade pelo frete de envio à SGA são do Usuário. O frete de retorno está incluído no preço dos serviços, conforme descrição na tabela de serviços.

4.3.5. O retorno dos itens ao Usuário é feito com seguro obrigatório, contratado sobre o valor declarado. O seguro custa 3% (três por cento) da soma dos valores declarados dos itens da submissão, é cobrado junto com o serviço, no mesmo pagamento, e não pode ser dispensado.

4.3.6. O valor declarado de cada item é informado pelo Usuário na submissão, deve ser maior que zero e serve de base para o seguro do retorno e para o limite de indenização da cláusula 7.2.1.

5. Do Processo de Graduação

5.1. A graduação da SGA é baseada em quatro categorias técnicas: Centralização, Cantos, Bordas e Superfície. Cada categoria recebe um percentual próprio, e a nota final é atribuída em escala de números inteiros de 1 a 10, acrescida da distinção Gold Star 10+ para a faixa de topo. Não há notas fracionadas.

5.2. O percentual geral do item é a média das quatro categorias. Sobre essa média incidem, sempre no sentido de reduzir a nota, três regras: a nota final não excede em mais de um nível a nota da pior categoria; vincos e amassados impõem teto próprio à nota; e a distinção Gold Star 10+ exige percentual mínimo em todas as categorias, ausência de defeito estrutural e ausência de dano acima da severidade mínima. A nota publicada pode, portanto, ser inferior à que a média das categorias sugeriria, nunca superior.

5.3. Itens autenticados que não recebem nota numérica são identificados com a classificação A (Authentic).

5.4. Os parâmetros numéricos das regras acima constam da página de Critérios de Avaliação, que é parte integrante destes Termos para os fins da cláusula 7.1.

5.5. A graduação é uma opinião técnica emitida por especialistas da SGA e não constitui uma avaliação de valor financeiro, garantia de revenda ou certificação oficial de autenticidade governamental.

5.6. A SGA reserva-se o direito de recusar a graduação de qualquer item, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, comunicando o motivo ao Usuário.

5.7. Itens identificados como adulterados ou falsificados durante o processo não serão devolvidos encapsulados. A SGA poderá, a seu critério, reter o item e notificar autoridades competentes em caso de evidência de fraude, nos termos da Lei nº 8.137/1990 e do Código Penal Brasileiro.

5.8. A SGA manterá registro fotográfico de todos os itens recebidos e processados, vinculados ao número de pedido e ao certificado emitido.

6. Dos Prazos de Entrega

6.1. O prazo indicado pela SGA, de até 30 (trinta) dias, é estimativa e não constitui garantia contratual de prazo. O prazo começa a contar a partir da confirmação de recebimento e verificação dos itens pela SGA.

6.2. Fatores que podem impactar os prazos incluem: volume elevado de submissões, feriados, problemas logísticos, identificação de dúvidas sobre autenticidade e situações de força maior.

6.3. A SGA comunicará proativamente ao Usuário eventuais atrasos significativos, via e-mail cadastrado.

6.4. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias além do prazo estimado comunicado ao Usuário, este terá direito ao cancelamento do serviço com reembolso integral dos valores pagos e à devolução dos itens, a sua escolha.

7. Da Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

7.1. Responsabilidade da SGA

A SGA responsabiliza-se por:

• Guardar os itens do Usuário com o cuidado e diligência de um depositário profissional, em ambiente seguro e controlado.
• Realizar a graduação com imparcialidade, consistência e conformidade com os critérios técnicos publicados.
• Fotografar os itens na abertura do pacote e ao longo do processo.
• Comunicar imediatamente ao Usuário qualquer dano identificado no recebimento.
• Devolver os itens ao endereço cadastrado após a conclusão do serviço.

7.2. Limitação de Responsabilidade

7.2.1. Em caso de perda, extravio ou dano a item sob guarda da SGA, comprovadamente decorrente de negligência da SGA, a indenização será limitada ao valor declarado pelo Usuário no momento da submissão, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por item, salvo quando o Usuário contratar seguro adicional específico.

7.2.2. Para itens de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Usuário deve declarar o valor real e contratar seguro adicional junto à SGA ou comprovável por apólice própria. A SGA não se responsabiliza por valores superiores ao limite acima sem a contratação de seguro adequado.

7.2.3. A SGA não se responsabiliza por:

• Oscilações de valor de mercado do item após a graduação
• Diferença entre a nota atribuída pela SGA e notas de outras certificadoras
• Danos ocorridos durante o transporte de entrega à SGA, de responsabilidade do Usuário
• Situações de força maior, caso fortuito, conflitos, pandemias, desastres naturais e catástrofes
• Danos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Usuário

8. Do Cancelamento e Reembolso

8.1. O Usuário poderá cancelar o pedido sem ônus até o momento do recebimento dos itens pela SGA, mediante solicitação formal por e-mail ou pelo portal.

8.2. Após o recebimento e início do processamento, o cancelamento não gerará reembolso da taxa de serviço, mas o item será devolvido ao Usuário sem encapsulamento.

8.3. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que tenha contratado o serviço exclusivamente por meio eletrônico terá direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, desde que os itens ainda não tenham sido enviados à SGA.

8.4. Reembolsos aprovados serão processados em até 15 (quinze) dias úteis, e o reembolso é feito pelo mesmo meio do pagamento, pelo Mercado Pago.

9. Da Propriedade Intelectual e Uso de Imagens

9.1. As fotografias, relatórios e dados gerados pela SGA no processo de graduação são de propriedade da SGA, sendo garantido ao Usuário o acesso e uso não comercial das imagens de seus próprios itens.

9.2. O Usuário autoriza expressamente a SGA a utilizar as imagens dos itens graduados para fins institucionais, de marketing, demonstração de qualidade e publicação em mídia social, sem identificação do Usuário, salvo solicitação expressa de opção de saída (opt-out) por escrito.

9.3. A marca SGA, o logo, o sistema de graduação, o design do slab, o padrão de label e todo o conteúdo do portal são de propriedade exclusiva da SGA e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.279/1996).

10. Da Privacidade e Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da SGA, disponível no portal.

10.2. Os dados do Usuário serão utilizados exclusivamente para: execução dos serviços contratados, comunicações relacionadas ao pedido, cumprimento de obrigações legais e, mediante consentimento específico, envio de comunicações de marketing.

10.3. O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados, mediante solicitação ao e-mail privacidade@stargrading.com.br.

11. Das Disposições Gerais

11.1. A SGA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Usuário com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência via e-mail cadastrado. A continuação do uso dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

11.2. A tolerância da SGA quanto a eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia ou novação, podendo a SGA exigi-la a qualquer momento.

11.3. Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência.

11.4. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir qualquer litígio decorrente destes Termos, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

11.5. Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e a tabela de serviços vigente, constituem o inteiro acordo entre as partes com relação ao objeto aqui descrito.

12. Do Contato e Atendimento ao Consumidor

Para dúvidas, reclamações ou solicitações, o Usuário poderá contatar a SGA pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@stargrading.com.br
• Portal: stargrading.com.br
• Atendimento: Belém — PA

O Usuário poderá também registrar reclamações no portal consumidor.gov.br, conforme previsto pelo Decreto nº 8.573/2015.

SGA — Star Grading Authenticator · Belém, Pará, Brasil. Documento sujeito a revisão jurídica antes de entrar em vigência.